Carta Portuguesa de Direitos Humanos para o online disponível em breve

Com o objetivo de reunir e salvaguardar, no ambiente online, os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era digital entra em vigor em julho.

Aprovada em abril pela Assembleia da República, este documento é composto por 21 artigos onde constam os direitos de todos, no universo digital. O Direito à neutralidade, ao acesso, proteção contra a desinformação, fake news, inteligência artificial, e a criação da tarifa social da internet, aprovada pelo Conselho de Ministros, são alguns dos temas agora vinculados na lei.

A Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era digital pretende proteger a sociedade contra pessoas singulares ou coletivas que produzam e difundam informações enganosas e manipuladoras, através da “criação de estruturas de verificação de factos por órgãos de comunicação social devidamente registados e a atribuição de selos de qualidade por entidades fidedignas”.

O documento menciona ainda a importância do consentimento e autorização legal para a recolha e o tratamento de informações pessoais, como a localização. No que toca à inteligência artificial, refere que esta deve orientar-se pelos direitos fundamentais e pelos princípios da justiça, segurança, transparência e responsabilidade.

Aceda à Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era digital aqui e conheça todos os direitos e garantias que o protegem no universo digital.