Aprovada nova Lei dos Estrangeiros em Portugal

Foi aprovada pela Assembleia da República e promulgada pelo Presidente da República, a nova Lei dos Estrangeiros, o regime jurídico que afeta a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros em Portugal.

O Governo pretende, assim, avançar com a criação de um título de duração limitada que permita a entrada legal de imigrantes em Portugal com o objetivo de procura de trabalho e abrir a possibilidade de os vistos de estada temporária ou de residência "terem também como finalidade a prestação de trabalho remoto, bem como o acompanhamento dos familiares habilitados com os respetivos títulos".

A nova lei visa facilitar a emissão de vistos de residência e de estada temporária a cidadãos nacionais de um Estado em que esteja em vigor o Acordo Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP). Esta concessão não dependerá de parecer prévio do SEF, "sem prejuízo de a concessão de vistos ser comunicada ao SEF, para efeitos do exercício das suas competências em matéria de segurança interna".

O novo decreto prevê, ainda, entre outras medidas, acabar com o regime de quotas para a imigração e facilitar a obtenção de visto de residência aos estudantes estrangeiros que frequentam o ensino superior em Portugal.

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